FIXA PRAZO PARA NOVA SUJEIÇÃO, À CÂMARA, DE NOMEAÇÃO PARA ÓRGÃO E ENTIDADE PÚBLICA, SE RECUSADA A ANTERIOR.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 04/02/1992
Processo: 18446/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 10/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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