Projeto de Lei nº 5221/1990

REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/1990

Processo: 17733/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3732/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada