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Projeto de Lei Complementar nº 1177/2025

Texto Integral

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 499, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos, relativos às férias e às férias prêmio dos servidores públicos municipais.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/10/2025

Proposição Digital: P450264668/73482

Protocolo: 5643/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/10/2025 14:00:10 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

31ª Sessão Ordinária

Data: 07 de outubro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.177
Edicarlos Vieira 04/11/2025 18:10:50
Procuradoria Jurídica 07/10/2025 17:04:33
Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 07/10/2025 14:23:25
Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 07/10/2025 14:22:38
 
 
 
 
 
24/10/2025 14:00:10

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
15/10/2025 14:10:14

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
14/10/2025 15:53:12

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
14/10/2025 10:49:37

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
08/10/2025 13:22:32

Proposição apresentada à Mesa

Projeto apresentado à Mesa na Sessão Ordinária de 07/10/2025.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/10/2025 08:55:23

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/10/2025 15:05:03

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Segue o PLC 1177/2025 para a manifestação da Procuradoria Jurídica.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/10/2025 12:21:49

à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: DF - Finanças
 
 
 
 
 
07/10/2025 12:17:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 07/10/2025 11:06:28. Matéria incorporada em 07/10/2025 12:17:48 sob protocolo nº 5643/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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