Veto nº 8/2025
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.636, da Vereadora Mariana Cergoli Janeiro, que altera a Lei 9.437/2020, que instituiu o Estatuto da Gestante, da Parturiente e da Prevenção de Riscos Sociais na Maternidade, para assegurar o acesso à informação sobre a oferta de métodos e técnicas contraceptivas e estabelecer condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/05/2025
Protocolo: 2906/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 21/06/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14636/2025
Último Local: 16/06/2025 11:17:44 - Arquivo - Veto total rejeitado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
16ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 25
18ª Sessão Ordinária
Data: 10 de junho de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 2 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 26/05/2025 13:03:36 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 159/2025 | EDICARLOS VIEIRA | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.636. | 10/06/2025 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.350, 16/06/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 18ª S.O DE 10/06/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 23/05/2025 às 09h32 - proveniente do Protocolo nº 2906/2025
