Veto nº 9/2024
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.591, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/06/2024
Protocolo: 3319/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 12/08/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12591/2018
Último Local: 23/08/2024 15:55:47 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
139ª Sessão Ordinária
Data: 18 de junho de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
142ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 17 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 18/06/2024 10:35:03 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 129/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao Prefeito resultado do Veto ao PL 12.591 | 06/08/2024 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara: Lei 10.205, de 12/8/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 142.ª S.O. de 06/08/24.
