Projeto de Lei nº 12591/2018

Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 10/07/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 80956/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5463, de 24/05/2024.

Matéria Anexadora: Veto nº 9/2024

Norma Derivada: LEI 10205/2024
Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/06/2024 17:01:00 - DL - Secretaria - Proposição com veto total

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Dika Xique Xique - Acrescenta obrigatoriedade de disponibilização de informações em LIBRAS e áudio descrição. Aprovado(a)

67ª Sessão Ordinária

Data: 10 de julho de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5

135ª Sessão Ordinária

Data: 21 de maio de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Na Presid.
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Antonio Carlos Albino 21/05/2024 14:37:00
Procurador Jurídico 10/07/2018 00:00:00
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 129/2024 Antonio Carlos Albino Informa ao Prefeito resultado do Veto ao PL 12.591 06/08/2024
PR/DL nº 139/2024 Antonio Carlos Albino Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.205. 13/08/2024
 
 
 
 
 
14/06/2024 17:01:00

Proposição com veto total

OF. GPL. 143/2024 - VETO TOTAL REJEITADO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/05/2024 11:04:53

Aguardando promulgação ou veto

RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:56 em 22/05/2024

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
21/05/2024 09:46:57

Proposição aprovada

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
21/05/2024 09:36:54

Emenda apresentada

Emenda nº 1 incorporada em 21/05/2024 às 09:36

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/05/2024 15:04:33

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 135.ª S.O. de 21/05/2024.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
18/07/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/07/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
10/07/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
10/07/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/07/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 10/07/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/07/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
06/07/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
OpenLegis
SAGL 5.0