Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/07/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 80956/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5463, de 24/05/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 9/2024
Último Local: 14/06/2024 17:01:00 - DL - Secretaria - Proposição com veto total
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Tramitação
OF. GPL. 143/2024 - VETO TOTAL REJEITADO
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:56 em 22/05/2024
Emenda nº 1 incorporada em 21/05/2024 às 09:36
Na 135.ª S.O. de 21/05/2024.
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