Projeto de Lei nº 12591/2018

Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80956/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5463, de 24/05/2024.

Matéria Anexadora: Veto nº 9/2024

Norma Derivada: Lei nº 10205/2024
Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/06/2024 17:01:00 - DL - Secretaria - Proposição com veto total

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Dika Xique Xique - Acrescenta obrigatoriedade de disponibilização de informações em LIBRAS e áudio descrição. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.591 Antonio Carlos Albino 21/05/2024 14:37:00
Parecer - 683 Procurador Jurídico 10/07/2018 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 129/2024 - Antonio Carlos Albino - Informa ao Prefeito resultado do Veto ao PL 12.591 06/08/2024

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 139/2024 - Antonio Carlos Albino - Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.205. 13/08/2024
  • 14/06/2024 17:01:00
    Proposição com veto total

    OF. GPL. 143/2024 - VETO TOTAL REJEITADO

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 22/05/2024 11:04:53
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:56 em 22/05/2024

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 21/05/2024 09:46:57
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 21/05/2024 09:36:54
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 21/05/2024 às 09:36

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 17/05/2024 15:04:33
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 135.ª S.O. de 21/05/2024.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 18/07/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/07/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/07/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 10/07/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/07/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/07/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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