Projeto de Lei nº 12591/2018
Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 10/07/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 80956/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5463, de 24/05/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 9/2024
Último Local: 14/06/2024 17:01:00 - DL - Secretaria - Proposição com veto total
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Dika Xique Xique - Acrescenta obrigatoriedade de disponibilização de informações em LIBRAS e áudio descrição. | Aprovado(a) |
67ª Sessão Ordinária
Data: 10 de julho de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
135ª Sessão Ordinária
Data: 21 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 21/05/2024 14:37:00 | |
| Procurador Jurídico | 10/07/2018 00:00:00 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 129/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao Prefeito resultado do Veto ao PL 12.591 | 06/08/2024 |
| PR/DL nº 139/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao Prefeito cópia da Lei 10.205. | 13/08/2024 |
Proposição com veto total
OF. GPL. 143/2024 - VETO TOTAL REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:56 em 22/05/2024
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 21/05/2024 às 09:36
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 135.ª S.O. de 21/05/2024.
