Projeto de Lei nº 13737/2022
Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para adequar os vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/05/2022
Protocolo: 88503/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5097, de 10/06/2022.
Último Local: 13/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
56ª Sessão Ordinária
Data: 31 de maio de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
57ª Sessão Ordinária
Data: 07 de junho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA | 07/06/2022 00:00:00 | |
Diretoria Financeira | 31/05/2022 00:00:00 | |
Procuradoria Jurídica | 31/05/2022 00:00:00 |