Lei nº 9781, de 08/06/2022

Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”, para adequar os vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Matéria: PL nº 13737/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/06/2022

Data de Publicação: 15/06/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5100

Assunto: Administração Pública
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Produz efeitos a partir de 06/05/2022

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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