Projeto de Lei nº 13650/2022
Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores municipais, para readequar o quantitativo dos cargos de Técnico de Trânsito e de Agente de Trânsito; ampliar os cargos extintos na vacância; corrigir referências do cargo de Agente de Defesa Civil; e adequar a descrição dos cargos de provimento efetivo que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/02/2022
Protocolo: 87976/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5064, de 25/03/2022.
Último Local: 28/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
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| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
42ª Sessão Ordinária
Data: 22 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
46ª Sessão Ordinária
Data: 22 de março de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 22/03/2022 00:00:00 | |
| PJ | 17/02/2022 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 16/02/2022 00:00:00 |
