Projeto de Lei nº 13403/2021
Veda, às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Autoria: Juninho Adilson
Data de Apresentação: 03/08/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86906/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5170, em 28/10/2022
Matéria Anexadora: Veto nº 18/2022
Último Local: 17/02/2023 15:54:22 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Albino - Garante aos estudantes direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas legais de ensino, e prevê atribuição aos órgãos responsáveis pelo ensino básico e superior.. | Aprovado(a) |
| Emenda Aditiva nº 2 - Madson Henrique - Inclui órgãos públicos municipais em geral, e dispõe sobre servidores públicos e autoridades. | Aprovado(a) |
20ª Sessão Ordinária
Data: 03 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
21ª Sessão Ordinária
Data: 10 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 26
73ª Sessão Ordinária
Data: 18 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
74ª Sessão Ordinária
Data: 25 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 25/10/2022 12:48:26 | |
| Procuradoria Jurídica | 16/07/2021 00:00:00 |
Norma promulgada pela Câmara
VETO TOTAL REJEITADO - LEI 9880, de 13/02/2023
Proposição com veto total
GP.L 354/22
VETO TOTAL REJEITADO
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: C_Stck Assunto: Autógrafos da 74ª SO - 25/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 25/10/2022 15:35:06 BRT foi lida em 25/10/2022 18:16:47 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 74.ª S.O. de 25/10/2022.
Adiada discussão e votação da proposição
REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 25/10/2022
AUTOR DO REQUERIMENTO: VER. JUNINHO ADILSON
RESULTADO: APROVADO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 73.ª S.O. de 18/10/22.
