Projeto de Lei nº 13403/2021

Veda, às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 03/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86906/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5170, em 28/10/2022

Matéria Anexadora: Veto nº 18/2022

Norma Derivada: Lei nº 9880/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2023 15:54:22 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Contrário

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Albino - Garante aos estudantes direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas legais de ensino, e prevê atribuição aos órgãos responsáveis pelo ensino básico e superior.. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Aditiva) - Madson Henrique - Inclui órgãos públicos municipais em geral, e dispõe sobre servidores públicos e autoridades. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.403 FAOUAZ TAHA 25/10/2022 12:48:26
Parecer - 186 Procuradoria Jurídica 16/07/2021 00:00:00
  • 17/02/2023 15:54:22
    Norma promulgada pela Câmara

     VETO TOTAL REJEITADO - LEI 9880, de 13/02/2023

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 13/02/2023 16:24:58
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/11/2022 16:57:00
    Proposição com veto total

    GP.L 354/22

    VETO TOTAL REJEITADO

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 26/10/2022 08:56:57
    Aguardando promulgação ou veto

    AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: C_Stck Assunto: Autógrafos da 74ª SO - 25/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 25/10/2022 15:35:06 BRT foi lida em 25/10/2022 18:16:47 BRT

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 25/10/2022 09:44:51
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 21/10/2022 11:19:26
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 74.ª S.O. de 25/10/2022.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 18/10/2022 10:25:38
    Adiada discussão e votação da proposição

    REQUERIMENTO VERBAL DE ADIAMENTO PARA A SO DE 25/10/2022

    AUTOR DO REQUERIMENTO: VER. JUNINHO ADILSON

    RESULTADO: APROVADO

    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 14/10/2022 10:47:05
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 73.ª  S.O. de 18/10/22.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
    Destino: DL - Secretaria
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/07/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/08/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/07/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/07/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar