Veto nº 18/2022
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.403, do Vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que veda, aos órgãos públicos municipais e às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/11/2022
Protocolo: 91481/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 16/02/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13403/2021
Último Local: 17/02/2023 15:55:10 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
78ª Sessão Ordinária
Data: 29 de novembro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
80ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 7 Não: 10 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | 23/11/2022 13:51:22 |
Veto total rejeitado
LEI 9880, de 13/02/2023 - NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
LEI Nº 9.880/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 80.ª S.O. de 07/02/2023.
Proposição enviada à comissão para parecer
Parecer emitido
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 29/11/2022.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 23/11/2022 às 10h20 - proveniente do Protocolo nº 91481/2022
