VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.403, do Vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que veda, aos órgãos públicos municipais e às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/11/2022
Protocolo: 91481/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 16/02/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13403/2021
Último Local: 17/02/2023 15:55:10 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9880, de 13/02/2023 - NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
LEI Nº 9.880/2023
Na 80.ª S.O. de 07/02/2023.
apto
EM 29/11/2022.
Apresentado em 29/11/2022.
Matéria incorporada em 23/11/2022 às 10h20 - proveniente do Protocolo nº 91481/2022
New message