Lei nº 9880, de 13/02/2023
Veda, às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Data de Promulgação: 13/02/2023
Data de Publicação: 15/02/2023
Veículo de Publicação: IOM n.º 5228
- Pág. 52
Situação:
Eficácia suspensa
Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2178480-63.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito Municipal em 13/07/2023;
- Liminar indeferida em 14/07/2023, mantendo-se a eficácia da Lei até o julgamento final da demanda;
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