Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163/2021
Prevê possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 27/04/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 86499/2021
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Assinaturas regimentais constam no corpo do texto.
Último Local: 03/09/2025 09:37:02 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
9ª Sessão Ordinária
Data: 27 de abril de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
24ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 1
Resultado da Votação: APROVADO(A)
26ª Sessão Ordinária
Data: 02 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 3
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 23/04/2021 00:00:00 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 24.ª S.O. de 19/08/2025.
