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Projeto de Lei nº 13318/2021

Texto Integral

Regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público; e revoga dispositivo e lei correlatos.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/03/2021

Protocolo: 86389/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4908, de 07/05/2021.

Norma Derivada: LEI 9580/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

6ª Sessão Ordinária

Data: 09 de março de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

10ª Sessão Ordinária

Data: 04 de maio de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Sim
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Daniel Lemos
PSD
Sim
Douglas Medeiros
PL
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Dr. Kachan Jr.
REP
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PODE
Sim
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 04/05/2021 00:00:00
Diretoria Financeira 09/03/2021 00:00:00
PJ 09/03/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
06/05/2021 00:00:00

Norma promulgada

OF. GP.L n.º 71/2021
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
04/05/2021 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
04/05/2021 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/04/2021 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 10.ª S.O. de 04/05/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/04/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/04/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
16/03/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/03/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
08/03/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 09/03/2021
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/03/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
08/03/2021 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
08/03/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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