Moção nº 32/2021

APELO ao Governador do Estado de São Paulo pela sanção do PL n.º 88/ 2021, de autoria do Sr. Deputado Estadual Carlão Pignatari (PSDB) que Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei n.º 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021.

Autoria: José Antônio Kachan Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/04/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 20/04/2021 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/03/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    S.O. de 20/04/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/03/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/03/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    S.O. de 09/03/2021
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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