Projeto de Lei nº 13310/2021

Altera a Lei 9.033/2018, que prevê, em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para prever carteira de identificação para pessoa com fibromialgia.

Autores: Antonio Carlos Albino, Paulo Sergio Martins

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 02/03/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 86356/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo Publicado na IOM N.º 5322 DE 25/08/2023

Matéria Anexadora: Veto nº 12/2023

Matéria Anexada: Veto nº 12/2023

Norma Derivada: Lei nº 10037/2023
Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/10/2023 12:00:00 - Arquivo - Proposição com veto total

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.310 Antonio Carlos Albino 22/08/2023 11:48:00
Parecer - 32 Procuradoria Jurídica 26/02/2021 00:00:00
  • 11/10/2023 12:00:00
    Proposição com veto total

    REJEITADO.

    Norma Promulgada pela Câmara

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Arquivo
  • 14/09/2023 18:44:58
    Proposição com veto total

    REJEITADO

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/08/2023 09:20:18
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:13 em 23/08/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 22/08/2023 10:26:03
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 18/08/2023 11:56:00
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 105.ª S.O. de 22/08/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: DL - Secretaria
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/02/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    S.O. de 02/03/2021
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 24/02/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/02/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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