Projeto de Lei nº 13157/2020
Altera Lei 5.894/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, para alterar disposições relativas à contribuição dos servidores públicos e ao percentual da taxa administrativa; e revoga dispositivos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/04/2020
Protocolo: 84986/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4717, de 07/04/2020 - Edição Extra.
Último Local: 30/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
17ª Sessão Extraordinária
Data: 03 de abril de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 03/04/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 02/04/2020 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 02/04/2020 00:00:00 |
