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Projeto de Lei nº 12533/2018

Texto Integral

Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.

Autoria: José Carlos Grapeia

Data de Apresentação: 15/05/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 80538/2018

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4400, em 17/05/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 15/2018

Norma Derivada: LEI 8970/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/07/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

59ª Sessão Ordinária

Data: 15 de maio de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

59ª Sessão Ordinária

Data: 15 de maio de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 10

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Ausente
Gustavo Martinelli
DEM
Na Presid.
José Carlos Grapeia
PSD
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Ausente
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito Municipal 07/06/2018 00:00:00
Presidente 16/05/2018 00:00:00
Procurador Juridico 15/05/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
06/07/2018 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
07/06/2018 00:00:00

Proposição com veto parcial

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
07/06/2018 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP. L. n.º 134/2018, encaminhando cópia da Lei 8.970.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/05/2018 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Autógrafo
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

Proposição aprovada

em urgência
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

Proposição em regime de urgência

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 15/05/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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