Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 07/03/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77253/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4260, em 31/03/2017
Último Local: 24/04/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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