Projeto de Lei nº 12157/2017

Institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria: Cícero Camargo da Silva


Data de Apresentação: 07/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77017/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4452, em 14/09/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 27/2018

Norma Derivada: Lei nº 9077/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Contrário

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.157 GUSTAVO MARTINELLI 12/09/2018 00:00:00
Requerimento - à Presidência n.º 31 CÍCERO CAMARGO DA SILVA 07/03/2017 00:00:00
Parecer - 28 Consultor Jurídico 01/02/2017 00:00:00
  • 29/10/2018 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 03/10/2018 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 277/2018
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/09/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/09/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/09/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    da 74ª. SO, de 11/09/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/07/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    PARA A S.O. DE 11/09/2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/07/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 67ª SO, em 10/07/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/05/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    ADIADO para SO de 10/07/2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/05/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 58ª SO, em 08/05/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/04/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a S.O. de 08/05/2018
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 53ª SO, em 03/04/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/09/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição sustada
    Req. à Presidência n.º 31 - SUSTADO até 03/09/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 22/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 08/02/2017 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    CJR contrário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/02/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/01/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/02/2017.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/01/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/01/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa