Lei nº 9077, de 29/10/2018
Institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Matéria Originária: PL 12157/2017 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 29/10/2018
Data de Publicação: 31/10/2018
Veículo de Publicação: IOM 4474
Assunto:
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
