Projeto de Lei Complementar nº 994/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/06/2015
Protocolo: 73003/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/06/2015 - IOM n.º 4.059 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/09/2015 - IOM n.º 4.091
Último Local: 01/10/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
106ª Sessão Ordinária
Data: 09 de junho de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
117ª Sessão Ordinária
Data: 15 de setembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 15/09/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 18/06/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 18/06/2015 00:00:00 | |
| Prefeito Municipal | 16/06/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 10/06/2015 00:00:00 |
