Projeto de Lei Complementar nº 984/2014
Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/10/2014
Protocolo: 71227/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 24/10/2014 - IOM n.º 3987 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 14/11/2014 - IOM n.º 3993
Matéria Anexadora: Veto nº 50/2014
Último Local: 27/11/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - José Adair de Sousa - Limita valor da dívida a ser protestada. | Aprovado(a) |
| Emenda Supressiva nº 2 - Comissão Mista (CJR/CFO) - Limita valor da dívida a ser protestada. | Aprovado(a) |
79ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
82ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 7 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 11/11/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 20/10/2014 00:00:00 |
