Projeto de Lei nº 11666/2014
Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/09/2014
Protocolo: 71072/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 26/09/2014 - IOM n.º 3.978 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12//2014 - IOM n.º 4.005
Último Local: 16/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
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4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Rejeitado(a) |
| Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - EMENDA ADITIVA Nº 1 | Aprovado(a) |
| Emenda Mensagem Aditiva nº 2 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
75ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
23ª Sessão Extraordinária
Data: 16 de dezembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Consultoria Jurídica | 16/12/2014 00:00:00 | |
| Presidente | 16/12/2014 00:00:00 | |
| Pedro Bigardi - Prefeito Municipal | 08/12/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 28/11/2014 00:00:00 | |
| Cesar Dallavecchia | 24/11/2014 00:00:00 | |
| GERSON HENRIQUE SARTORI | 29/09/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 24/09/2014 00:00:00 |
