Projeto de Lei nº 11610/2014
Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para prever a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de risco de vida para o Guarda Municipal e o Agente de Trânsito.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/07/2014
Protocolo: 70330/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 04/07/2014 - IOM n.º 3.948 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952
Último Local: 30/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
66ª Sessão Ordinária
Data: 01 de julho de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
19ª Sessão Extraordinária
Data: 15 de julho de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 16/07/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 14/07/2014 00:00:00 | |
| Prefeito Municipal | 10/07/2014 00:00:00 | |
| Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 10/07/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 07/07/2014 00:00:00 | |
| Gerson Sartori | 07/07/2014 00:00:00 | |
| Djair Bocanella e Andrea Ap A Salles Vieira | 03/07/2014 00:00:00 |
