Prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da Rede Municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/11/2013
Protocolo: 68406/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 08/11/2013 - IOM n.º 3.865 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 29/11/2013 - IOM n.º 3873 MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA PUBLICADA - 29/11/2013 - IOM n.º 3873
Último Local: 28/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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