Lei nº 8103, de 28/11/2013

PREVÊ FORNECIMENTO GRATUITO, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR AO ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL.

Matéria: PL nº 11395/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2013

Data de Publicação: 04/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3875

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

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