Projeto de Lei Complementar nº 961/2013

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para ampliar quantitativo de servidores objeto de afastamento por eleição para cargo sindical; e reduzir o adicional de risco de vida do guarda municipal; e altera a lei 7.827/07, que instituiu o plano de cargos, salários e vencimentos da prefeitura, para reajustar, a partir de 1º. de agosto de 2013, a tabela salarial da guarda municipal.