ALTERA A LEI 7.869/12, QUE REGULA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, PARA ASSEGURAR A EX-SERVIDORES AGENTES POLÍTICOS ACESSO A INFORMAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 10/12/2012
Processo: 66026/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/11/2014 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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