Lei nº 7991, de 26/12/2012
ALTERA A LEI 7.869/12, QUE REGULA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, PARA ASSEGURAR A EX-SERVIDORES AGENTES POLÍTICOS ACESSO A INFORMAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 26/12/2012
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ADIn 0015944-91.2013.8.26.0000 - Entrou em 28/01/2013
Liminar concedida em 31/01/2013
Julgada procedente por v.u. DOE 02/07/2013
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Nova Pesquisa
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