Projeto de Lei nº 11213/2012
ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO ANUAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 10/12/2012
Processo: 66018/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ADIADO
Matéria Anexadora: Veto nº 53/2013
Último Local: 18/02/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
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2 - Comissão de Justiça e Redação
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Doca - ALTERA DISPOSITIVO. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 2 - Delano - PREVÊ NOTIFICAÇÃO SEMESTRAL. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 3 - Paulo Sergio - Delegado - ALTERA DISPOSITIVO. | Matéria não votada |
| Emenda Modificativa nº 4 - Paulo Sergio - Delegado - ALTERA DISPOSITIVO. | Matéria não votada |
32ª Sessão Ordinária
Data: 24 de setembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 1 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
41ª Sessão Ordinária
Data: 26 de novembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
42ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2013
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 03/12/2013 00:00:00 | |
| Fábio Nadal e Ronaldo Salles | 10/12/2012 00:00:00 |
