Projeto de Lei nº 11091/2012
REFORMULA O ZONEAMENTO URBANO E OS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/03/2012
Processo: 64352/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7858/2012