Projeto de Lei nº 10953/2011
ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA INSTITUIR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; AUTORIZA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL; AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÓRGÃO; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/2011
Processo: 62914/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7731/2011
