ISENTA DE CUSTAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 02/02/2011
Processo: 61432/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 13/06/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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