Projeto de Lei nº 10696/2010

RESTRINGE AO AMBIENTE DE TRABALHO O PORTE DE AVENTAIS E EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS, NO CASO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 11/08/2010

Processo: 60116/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7619/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

21/12/2010 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
14/12/2010 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa