Projeto de Lei nº 10690/2010

EXIGE O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 04/08/2010

Processo: 60070/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7580/2010

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

16/11/2010 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
09/11/2010 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa