Projeto de Lei nº 10661/2010
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/06/2010
Processo: 59426/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7503/2010
