EXIGE, EM SALAS CINEMATOGRÁFICAS, EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 22/10/2009
Processo: 58049/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 09/08/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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