Lei nº 7525, de 09/08/2010

EXIGE, EM SALAS CINEMATOGRÁFICAS, EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Matéria: PL nº 10472/2009 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2010

Data de Publicação: 13/08/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: Veto Total Rejeitado em 03/08/2010 - Promulgada pela Câmara PROMOÇÃO SOCIAL - Criança e Adolescente ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - Geral ADIn 0188867-94.2011.8.26.0000 (liminar em 08/08/2011) Ação julgada procedente por v.u. (DOE 06/02/2012) Acórdão transitado em julgado em 09/05/2012. Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

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