EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Autoria: José Carlos Grapeia
Data de Apresentação: 20/10/2009
Processo: 58053/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 21/12/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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