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Projeto de Lei nº 10466/2009

Texto Integral

EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Autoria: José Carlos Grapeia

Data de Apresentação: 20/10/2009

Processo: 58053/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 7384/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

21/12/2009 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

15/12/2009 00:00:00

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa