Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 10252/2009

Texto Integral

VEDA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Data de Apresentação: 24/04/2009

Processo: 56633/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: LEI 7730/2011

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

09/09/2011 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo