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Projeto de Lei nº 10111/2008

Texto Integral

EXIGE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS O USO DE EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 29/09/2008

Processo: 54600/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7210/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

17/12/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo