Projeto de Lei nº 9902/2007
VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR VEÍCULOS LICENCIADOS EM OUTROS ESTADOS.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 05/12/2007
Processo: 51330/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7043/2008