Lei nº 7043, de 28/04/2008
VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR VEÍCULOS LICENCIADOS EM OUTROS ESTADOS.
Data de Promulgação: 28/04/2008
Data de Publicação: 06/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 175.623-0/6 - Procedente em 26/08/2009.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - veículos oficiais
CÂMARA - geral
Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1286 de 02/02/2010
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI N.º 7.043/2008, QUE VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR VEÍCULOS LICENCIADOS EM OUTROS ESTADOS.
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