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Projeto de Lei nº 9304/2005

Texto Integral

PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Data de Apresentação: 15/02/2005

Processo: 43271/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6555/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

14/06/2005 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo