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Projeto de Lei nº 7070/1997

Texto Integral

GARANTE A SEXAGENÁRIOS E APOSENTADOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Apresentação: 08/05/1997

Processo: 23073/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5166/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 31/08/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

31/08/1998 00:00:00

Veto Total Rejeitado - Execução Supensa em 12/12/2006 (Decreto 1.106) - ADIN julgada procedente

Unidade de Destino: Arquivo