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Projeto de Lei nº 6283/1994

Texto Integral

REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 08/06/1994

Processo: 16388/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4502/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

26/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo