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Projeto de Lei nº 6023/1993

Texto Integral

PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 13/08/1993

Processo: 14542/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4287/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

21/12/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo