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Projeto de Lei nº 5889/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 03/03/1993

Processo: 13284/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4269/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

01/12/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo