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Projeto de Lei nº 5639/1992

Texto Integral

FIXA PRAZO PARA NOVA SUJEIÇÃO, À CÂMARA, DE NOMEAÇÃO PARA ÓRGÃO E ENTIDADE PÚBLICA, SE RECUSADA A ANTERIOR.

Autoria: Erazê Martinho

Data de Apresentação: 04/02/1992

Processo: 18446/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3945/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

10/06/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo